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Perguntas e Respostas: O que são e como funcionam os conselhos municipais de Educação

22 de abril de 2013
Entenda como são constituídos e quais são as atribuições desse órgão fundamental

Perguntas e Respostas: O que são e como funcionam os conselhos municipais de Educação
João Bittar/MEC




Do Todos Pela Educação

Os conselhos municipais de Educação estão presentes em 85% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação.


Quais são as principais funções de um conselho municipal de Educação?
Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.

Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

Como se dá a criação de um conselho?
O conselho municipal de Educação é instituído por meio de lei municipal. Portanto, nas cidades onde ele ainda não existe, é preciso apresentar à câmara um projeto de lei. Após a tramitação, o projeto será submetido à aprovação em plenário e entra em vigor após a sanção do prefeito.

O passo seguinte é nomear os conselheiros, que serão definidos por eleição ou indicação, conforme a lei aprovada. A primeira atribuição dos conselheiros é elaborar um plano de atividades. O conselho também deve contar com infraestrutura que possibilite as reuniões periódicas, materiais e equipamentos. Para que possa iniciar suas atividades, o conselho deve recrutar e capacitar uma equipe administrativa, com apoio da secretaria municipal de Educação.

Quem faz parte do conselho?
Devem compor o conselho representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Há a possibilidade também da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado.

Todos os municípios são obrigados a ter um conselho próprio?
Não existe legislação no Brasil que obrigue uma cidade a ter um conselho municipal de Educação. A decisão depende apenas do próprio município. No entanto, deve-se ressaltar que a existência do conselho municipal de Educação como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e na Lei 10.172 de 09/01/01, sobre o Plano Nacional de Educação (PNE).

O que acontece com as cidades que não têm conselho?
As cidades que não têm conselho dependem do conselho estadual de Educação do Estado onde se localizam. Normalmente, a sede do órgão estadual é na capital.

Quantos municípios no Brasil têm um conselho municipal de Educação?
Atualmente, 4.718 cidades brasileiras contam com o órgão e 847 municípios – 15% do total – não apresentam a entidade em seu sistema de ensino. Para saber mais, clique aqui.

Onde o município pode encontrar mais informações para criar seu conselho?
O Ministério da Educação mantém o Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho), ação do governo federal que estimula a criação de novos planos por meio de conselheiros e qualifica os gestores da Educação das cidades brasileiras. Para saber mais sobre o programa, clique aqui.

A União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) também mantém uma página onde há o passo-a-passo para a criação de um conselho municipal. Para visitá-la, clique aqui.
 


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