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PNE: embora com atraso, maioria das metas e estratégias estão em andamento

27 de junho de 2016
Texto foi instituído há dois anos pela Lei nº 13.005 e traz a agenda educacional do Brasil até 2024

PNE: embora com atraso, maioria das metas e estratégias estão em andamento
João Bittar/MEC




Do Todos Pela Educação*
*Atualizado em 27/06/2016

Levantamento do Todos Pela Educação, que contou com informações de uma pesquisa realizada pelo consultor Ricardo Martins, em 2015, para o Observatório do PNE, mostra a situação dos três artigos, sete metas e 11 estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) cujos prazos vencem em junho deste ano ou que venceram em junho de 2015. Dentre esses 21 itens, apenas um foi cumprido no prazo e cinco não têm indicadores ou os que existem não possuem dados atualizados. Daqueles não cumpridos, 13 estão atrasados, mas estão em andamento.

O PNE foi instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Dentre as ações mais urgentes, vale destacar:

- a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), prevista nas estratégias relacionadas ao Ensino Fundamental e Médio (metas 2 e 3): fundamental para garantir mais equidade de aprendizagem e melhor formação docente, entre outros aspectos;

- a definição de mecanismos de consulta de demanda por creche, prevista em estratégia da meta 1: essencial para que a sociedade possa acompanhar a situação e para o poder público ter maior controle da demanda;

- a universalização do acesso da população de 4 e 5 e de 15 a 17 anos (metas 1 e 3): embora os indicadores não permitam aferir a situação atual, a série histórica das taxas de atendimento indica que as metas não serão cumpridas em 2016;

- a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), determinada em estratégia da meta 20: essencial para que haja articulação e clareza sobre as responsabilidades de cada ente federado no cumprimento do PNE.

A seguir, um quadro resume a situação de cada um desses artigos, metas e estratégias:
 

Estratégias Prazo Cumprida no prazo ou não Situação Resumo
Art. 8°: Aprovação e/ou adequação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação 2015 Não  Em andamento Das unidades da federação, três estados ainda não sancionaram o PEE (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro) e 55 municípios ainda não sancionaram o PME
Art. 9°: Vence o prazo para aprovação de leis específicas disciplinando a gestão democrática da Educação Pública nos estados, municípios e Distrito Federal 2016 Não  Sem ações específicas em âmbito federal Não há leis específicas
Art. 10°: Previsão das diretrizes do PNE no PPA 2016-2019 2015 Sem indicadores Sem indicadores Não há indicadores de monitoramento
Meta 1: Universalização da Pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos 2016 Indicador não atualizado Em andamento Monitoramento indica que não será cumprida. Em 2014, 640 mil crianças nessa faixa etária ainda estavam fora da escola. Apesar disso, o percentual de atendimento está aumentando
Estratégia 1.4: Estabelecer normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches 2015 Não Sem ações específicas em âmbito federal Caberia ao MEC em regime de colaboração com estados e municípios coordenar estudos que gerassem as diretrizes metodológicas gerais
Estratégia 2.1: Definição da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento (BNCC) para os alunos do Ensino Fundamental 2016 Não Em andamento Extrapolará o prazo, mas está avançando. A 2ª versão da BNCC está com o CNE. Próximos passos são a realização de seminários estaduais e apresentação da versão final
Meta 3: Universalização do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos 2016 Indicador não atualizado Sem ações específicas em âmbito federal Monitoramento indica que não será cumprida. Taxas de atendimento estão estagnadas desde 2012
Estratégia 3.2: Definição de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento (BNCC) para os alunos de Ensino Médio 2016 Não Em andamento Idem 2.1.
Meta 4: Universalização do acesso à Educação Básica para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 2016 Sem indicadores Sem indicadores Matrículas de crianças e jovens com deficiência vêm aumentando, mas não há indicadores que mostrem quantas ainda estão fora da escola
Estratégia 4.14: Definição de indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão de instituições que prestam atendimento a alunos com deficiência 2016 Não Sem ações específicas em âmbito federal Não há indicadores definidos. Deve ficar no âmbito do Sinaeb
Estratégia 7.21: Definição de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica 2016 Não Em andamento Parâmetros não definidos, exceto para Educação Infantil. A ação deve ser coordenada pelo Inep em articulação MEC, Consed e Undime. Deve ficar no âmbito do Sinaeb
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 2015 Não Sem ações específicas em âmbito federal Em 2015, a taxa de alfabetização foi de 92%. Indicador apresenta ritmo insuficiente de crescimento para alcançar a meta de erradicar o analfabetismo até 2024.
Estratégia 12.19: Reestruturação dos procedimentos de avaliação, regulação e supervisão, de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema federal de ensino 2016 Não Em andamento Os procedimentos não têm sido revistos, com exceção do novo instrumento de avaliação de cursos de graduação
Meta 15: Instituição de política nacional de formação dos profissionais da Educação, assegurando que todos os professores da Educação Básica possuam licenciatura na área de conhecimento em que atuam 2015 Não Em andamento Foi emitido um decreto que prevê programa de formação nacional e há iniciativas pontuais, mas não um conjunto de ações articuladas
Estratégia 15.11: Implantação de política nacional de formação continuada para os profissionais da Educação de outros segmentos que não os do Magistério 2015 Não Em andamento Decreto emitido fala da formação dos profissionais da Educação Básica (não apenas Magistério), mas não foi ainda realizada nenhuma ação específica
Estratégia 17.1: Constituição de fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica 2015 Sim Precisa ser aprimorada Estratégia realizada. Fórum instituído pela Portaria MEC nº 618, de 24 de junho de 2015
Meta 18: Garantia de existência de planos de carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública e de que o plano de carreira tome como referência o piso salarial nacional profissional 2016 Não Em andamento O MEC criou um portal para orientar gestores, mas é preciso aprimorar as formas de acompanhamento 
Meta 19: Garantia de condições para a efetivação da gestão democrática da Educação 2016 Não Em andamento Não há ações específicas. Documentos do MEC abordam o tema, mas não há indicadores qualitativos nas redes escolares 
Estratégia 20.6: Implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) 2016 Não Em andamento Deve ficar no âmbito do Sinaeb e do SNE
Estratégia 20.9 e Art. 13: Instituição do Sistema Nacional de Educação 2016 Não Em andamento Há projetos de lei do executivo e do legislativo em discussão
Estratégia 20.11: Aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional 2015 Não Em andamento Matéria em discussão em Comissão Especial da Câmara dos Deputados



A seguir, o balanço dos artigos, metas e estratégias que venceram em junho de 2015 e junho de 2016 por ordem de meta, conforme mostrou a tabela acima.


Artigo 8°
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de Educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.

Balanço do artigo
Não foi cumprido e ainda está em andamento. Das unidades da federação, três estados não sancionaram seus Planos Estaduais de Educação (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro) e 55 municípios não sancionaram os Planos Municipais de Educação (consulta em 24/06/2016).

O MEC criou um site de acompanhamento do PNE por onde é possível checar o andamento dos planos estaduais e municipais. Não há, porém, informações sobre a qualidade desses planos e se eles, como prevê a Lei do PNE: asseguram a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais; consideram as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas; garantem o atendimento das necessidades específicas na Educação Especial; e promovem a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.


Artigo 9°
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da Educação Pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Balanço do artigo
Não foi cumprida. Não há leis específicas em âmbito federal.


Artigo 10°
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos planos de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

Balanço do artigo
Não há indicadores de monitoramento para aferir se os planos seguem as diretrizes estabelecidas.


Meta 1
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE.

Balanço da meta
Indicador não atualizado. O monitoramento indica que não será cumprida no prazo, embora tenha havido crescimento do atendimento dessa faixa etária nos últimos anos.

A taxa de atendimento na Educação Infantil referente a este ano só poderá ser aferida pela Pnad 2016, que deve ser divulgada apenas no final de 2017, de acordo com o calendário do IBGE. Entretanto, o ritmo de crescimento dos últimos dois anos (3,2%) aponta que a meta pode não ser cumprida. De acordo com a Pnad de 2014 (a mais recente divulgada), 89,1% das crianças de 4 e 5 anos estavam matriculadas. Dentre os 25% mais pobres da população, apenas 86,3% das crianças estão na Pré-Escola, ao passo que no quartil de renda mais alta esse percentual era de 96,3%.


Estratégia 1.4
Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PNE, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches.

Balanço da estratégia
Não foi cumprida. Caberia ao MEC, em regime de colaboração com estados e municípios, coordenar estudos e análises que gerassem as diretrizes metodológicas gerais. Trata-se, inclusive, de insumo fundamental para acompanhar o cumprimento da meta nacional de atendimento às crianças de 0 a 3 anos de idade, que certamente distribui-se de modo diferenciado entre os diversos municípios brasileiros.


Meta 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.

Balanço da meta
Indicador não atualizado. O monitoramento indica que a meta não será cumprida no prazo, dado o pequeno crescimento do percentual de atendimento nos últimos anos.

Assim como a meta 1, esse indicador só poderá ser aferido no próximo ano. Contudo, o ritmo de evolução nos últimos dois anos mostra que a meta não será cumprida. Entre 2012 e 2013, o percentual de jovens de 15 a 17 anos na escola aumentou apenas 0,7 ponto percentual, de 82,6% para 83,3%, e voltou a cair em 2014 para o mesmo patamar de 82,6%. Em números absolutos, aproximadamente 1,7 milhão estavam fora da escola sem terem concluído o Ensino Médio. Dentre os 25% mais pobres da população esse percentual é 79,4%, enquanto no quartil mais rico a proporção é de 94,1%.


Estratégia 2.1 (referente à meta 2 – Ensino Fundamental)
O MEC, em articulação e colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, deverá, até o final do 2° (segundo) ano de vigência deste PNE, elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do Ensino Fundamental.

Estratégia 3.2 (referente à meta 3 – Ensino Médio)
O MEC, em articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, elaborará e encaminhará ao Conselho Nacional de Educação (CNE), até o 2º (segundo) ano de vigência deste PNE, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de Ensino Médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum.

Balanço das estratégias 2.1 e 3.2
Não foram cumpridas, mas estão em andamento. A primeira proposta da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ficou sob consulta pública até 15 de março de 2016. A segunda foi entregue ao Conselho Nacional de Educação (CNE) em maio. Os próximos passos são a realização de seminários estaduais e a apresentação da versão final, o que não deve acontecer dentro do prazo da meta. No entanto, como como se trata de um documento de grande importância, é fundamental garantir a sua qualidade. Há ainda um debate sobre a possibilidade de a BNCC ser submetida à aprovação do Congresso Nacional, o que é repudiado pela maioria dos especialistas em Educação.


Meta 4
Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados

Balanço da meta
Faltam indicadores de acompanhamento. No âmbito da Emenda Constitucional n° 59, de 2009, que determina a matrícula na Educação Básica de toda a população de 4 a 17 anos, a universalização para as crianças e jovens com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação também deveria acontecer até 2016. Embora o número de matrículas dessa população seja crescente na Educação Básica – em 2009, eram 639.718 e em 2014, 886.815 –, não há um indicador que revele quantos ainda estão fora da escola.

Das matrículas em 2014, 92,7% eram na rede regular de ensino, ou seja, em classes comuns; 3,9% em escolas exclusivas, e 3,4%, em classes especiais. Em 2009, esses percentuais eram de, respectivamente, 80,4%, 8,5% e 11%. Os indicadores apontam que tem havido maior preferência pela rede regular de ensino.


Estratégia 4.14 (referente à meta 4 – Educação Inclusiva)
Definir, no segundo ano de vigência deste PNE, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Balanço da estratégia
Não foi cumprida. Não há indicadores de qualidade e políticas nacionais de supervisão definidas e não se tem conhecimento de que haja discussões avançadas sobre o tema em âmbito federal.

Em 2014, dentre população com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em idade escolar que estavam matriculadas na Educação Básica, 79,74% estavam na rede pública e 20,26%, na rede privada.

Em maio deste ano, o MEC instituiu, por meio da Portaria n° 369, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), que tem, entre outras atribuições, a tarefa de estabelecer os indicadores de avaliação dos estabelecimentos de ensino.


Estratégia 7.21 (referente à meta 7 – Aprendizado adequado na idade certa)
A União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino.

Balanço da estratégia
Não foi cumprida integralmente, mas está em andamento. Os parâmetros foram definidos apenas para a Educação Infantil.

A ação deve se desenvolver sob a coordenação do Inep, em articulação com as secretarias do MEC e com CNE, Consed e Undime.

Sobre a infraestrutura das escolas, um dos temas abordados na estratégia, de acordo com dados do Censo Escolar (MEC/Inep) 2015, 4,5% das escolas públicas apresentavam todos os itens determinados pela estratégia 7.18 do PNE, sendo que esse percentual era de 4,8% no Ensino Fundamental, e 22,6% no Ensino Médio. Entre os itens mais críticos estão o laboratório de ciências, presente em apenas 8,6% das escolas públicas de EF e 43,9% de EM, e a quadra esportiva, presente em apenas 31% de todas as escolas públicas de Educação Básica do País (da Educação Infantil ao Ensino Médio). Vale destacar que fatores básicos, como acesso à água tratada e esgoto sanitário, ainda não são universais, sendo verificados em 91,5% e 37,9% das escolas públicas, respectivamente. A definição dos indicadores também deverá ficar a cargo do Sinaeb, assim como na estratégia 4.1.


Meta 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Balanço da meta
Não foi cumprida. Em 2015 a taxa analfabetismo foi de 8% - ou seja 92% dos brasileiros com 15 anos ou mais foram considerados alfabetizados, 1,5 ponto percentual abaixo da meta intermediária. 

Em 2011, essa taxa atingiu 91,4% e depois caiu para 91,3%, em 2012, voltando a subir para 91,5% em 2013, e 91,7, em 2014. Um crescimento de apenas 0,2 pontos percentuais. Não há novas ações específicas para elevar a taxa de alfabetismo em âmbito federal e o monitoramento indica que, nesse ritmo, a meta de erradicar o analfabetismo em 2024 não será cumprida. Em números absolutos, ainda temos cerca de 13 milhões de analfabetos no país.



Estratégia 12.19 (relacionada à meta 12 – Educação Superior)
Reestruturar com ênfase na melhoria de prazos e qualidade da decisão, no prazo de 2 (dois) anos, os procedimentos adotados na área de avaliação, regulação e supervisão, em relação aos processos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema federal de ensino.

Balaço da estratégia
Não foi cumprida, mas está em andamento. Os procedimentos não têm sido revistos, com exceção do novo instrumento de avaliação de cursos de graduação, cujo objetivo é subsidiar a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para a modalidade presencial e a distância. 

A atuação é da responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC) em articulação com o Inep e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes).


Meta 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da Educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Balanço da meta
Não foi cumprida integralmente, mas está em andamento. A política precisa ser articulada com redes de ensino. 

Pelo decreto 8.752 de 10 de maio de 2016, o País instituiu uma Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, cuja consulta pública ocorreu em junho de 2015. Portanto, a primeira parte dessa meta foi cumprida com atraso de um ano. A definição da política pelo decreto, no entanto, é muito vaga.

Em março deste ano, o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou a oferta de vagas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para professores complementarem a sua formação. 

Essas duas ações, no entanto, ainda são incipientes dados os desafios da formação inicial e continuada dos professores – como a necessária articulação com estados e municípios e a definição da Base Nacional Comum Curricular (em análise no CNE), que deve orientar uma revisão dos cursos de formação.

De acordo com os dados do Censo Escolar (MEC/Inep), em 2014, somente 49,1% dos professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental e 59,2% do Ensino Médio, de todo o País, tinham formação adequada conforme exige o PNE. 
Os dados mostram ainda que, em toda a Educação Básica, 76,2% dos professores tem Ensino Superior completo, sendo que na Educação Infantil esse valor cai para 62,4%.


Estratégia 15.11
Implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da Educação de outros segmentos que não os do Magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados.

Balanço da estratégia
Não foi cumprida integralmente, mas está em andamento. O decreto foi instituído, mas não há ações específicas em âmbito nacional. O decreto 8.752 de 10 de maio de 2016 também se refere a profissionais da Educação Básica que não apenas do Magistério. No entanto, nenhuma ação ainda foi anunciada no sentido dessa formação. A ação deve ser articulada entre a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). 


Estratégia 17.1 (referente à meta 17 – valorização do professor)
Constituir, por iniciativa do MEC, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos trabalhadores da Educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do Magistério público da Educação Básica.

Balanço da estratégia
Foi cumprida. No entanto, precisa de aprimoramento. 

O fórum foi instituído pela Portaria MEC nº 618, de 24 de junho de 2015. Segundo levantamento da CNTE, de 2014, apenas seis unidades da federação cumpriam na íntegra a Lei do Piso. Falta um sistema de monitoramento nacional sobre o cumprimento e sobre a destinação de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

Em 2014, de acordo com dados da Pnad/IBGE, o valor da remuneração docente era o equivalente a 54,5% do que ganhavam outros profissionais com curso superior.


Meta 18
Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de carreira para os (as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos (as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Balanço da meta
Em andamento, mas não há indicadores qualitativos.

Em maio de 2016, o MEC, por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC), lançou o portal “Construindo Políticas de Valorização dos Profissionais da Educação Básica”, que traz conceitos e legislação sobre a valorização profissional, além de ferramentas que ajudam gestores públicos nos processos de adequação e/ou elaboração de planos de carreira e remuneração.

De acordo com dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/IBGE), em 2014: 89,6% dos municípios brasileiros declararam ter plano de carreira para o magistério; metade deles dize ter ações de regulamentação e valorização do magistério, e 65,9% afirmam ter adotado concurso público para a contratação de professores.
Não há, contudo, medições qualitativas dessas políticas e nem uma ferramenta de monitoramento sobre a aplicação do Piso do Magistério.

Dados do Censo Escolar mostram que, em 2015, 28,9% dos contratos docentes da Educação Básica pública eram temporários, taxa equivalente a quase 630 mil contratos.


Meta 19
Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Balanço da Meta
Em andamento, mas não há ações específicas.

Embora os documentos do MEC sobre gestão escolar abordem o tema, não foram encontrados levantamentos que permitam aferir o grau de implementação da estratégia nas redes escolares. Também não há um programa para transferência de recursos e apoio técnico específico para isso.

De acordo com dados da pesquisa Munic/IBGE 2014, 87,5% dos municípios do país declararam ter Conselho Municipal de Educação. Já segundo o questionário respondido por diretores na ocasião da realização da Prova Brasil (que também serve como fonte de dados), aponta que, em 2011, 65,9% dos conselhos escolares se reuniram pelo menos três vezes no ano. 

Já no questionário respondido em 2013, 11,7% dos diretores afirmaram não existir conselho escolar na escola; 56% dos diretores afirmaram que os conselhos são compostos por professores, funcionários, alunos e pais, e 18,8% disseram que ele é composto por professores, funcionários e pais.

Apesar desses dados, não há informações sobre a atuação real dos conselhos municipais ou escolares. Como algumas políticas exigem a existência de conselhos (por exemplo, o Fundeb, o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Programa Nacional de Alimentação Escolar), é possível que em alguns casos eles existam no papel mas não atuem efetivamente.
Dentre os programas governamentais que vão ao encontro dessa demanda, destacam-se o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, que elabora material didático e formação para técnicos das secretarias de Educação e conselheiros escolares, e o Pró-Conselho, que fortalece os conselhos municipais e estimula a criação em cidades que ainda não têm o órgão.

Neste ano, o MEC anunciou a realização de uma prova de certificação para os candidatos a diretores de escolas em resposta ao que foi estabelecido pela última estratégia dessa meta, que compreende o desenvolvimento de programas de formação de gestores e a aplicação da Prova Nacional Seletiva de Diretores.


Estratégia 20.6 (relacionada à meta 20 de Financiamento da Educação)
No prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ.

Balanço da estratégia
Não foi cumprida no prazo, mas está em andamento. O Sinaeb, instituído em maio deste ano, terá entre suas atribuições a tarefa de produzir os indicadores de qualidade e condições de oferta de Educação Básica que devem servir de referência para o cálculo do CAQi.

Em 2010, uma metodologia de cálculo do CAQi, realizada por iniciativa de organizações da sociedade civil, foi aprovada em parecer do CNE, mas não foi homologada pelo MEC.

Além disso, o CAQi está atrelado ao Sistema Nacional de Educação (SNE) que, por sua vez, ainda não foi aprovado. Atualmente o investimento em Educação é feito por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), um fundo estadual que é repartido igualmente entre os alunos das redes públicas estadual e municipais. 


Estratégia 20.9 (relacionada à meta 20 de Financiamento da Educação) e Art. 13°
Estratégia 20.9: Regulamentar o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, em matéria educacional, e a articulação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste.

Art. 13: O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.

Balanço da estratégia e do artigo
Não foi cumprida no prazo, mas está em andamento. Em julho de 2015, a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC) colocou em consulta pública um texto base para o Sistema Nacional de Educação (SNE). Depois de ser debatido com especialistas, o texto chegou à Presidência da República em 9 de maio.

Outra frente se dá com base no Projeto de Lei complementar n° 413, apresentado pelo deputado federal Ságuas Moraes (PT-MT), que também propõe a instituição do SNE.

Vale ressaltar que o SNE é fundamental para regulamentar o regime de colaboração entre os entes da federação, atribuir mais claramente as responsabilidades de cada um e articular políticas que visem a redução da desigualdade educacional do País. 


Estratégia 20.11 (relacionada à meta 20 de Financiamento da Educação)
Aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na Educação Básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.

Balanço da estratégia
Não foi cumprida no prazo, mas está em andamento. Elaborada pela então deputada federal Raquel Teixeira em 2006, a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) tem uma longa história de tramitação: 10 anos. Atualmente, o Projeto de Lei 7420/06 está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e, quando aprovado, seguirá para apreciação do plenário da Casa e depois para o Senado Federal. A medida prevê a responsabilização do gestor público que permitir injustificadamente o retrocesso da qualidade da Educação Básica.

Em pesquisa de opinião feita pelo Ibope a pedido do movimento Todos Pela Educação em 2013, 78% dos entrevistados disseram concordar que prefeitos ou governadores sejam proibidos de se candidatar por quatro anos caso os resultados na área da Educação piorem durante seu mandato.

***

Para saber mais sobre as metas e estratégias, acesse o Observatório do PNE.


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Boa noite, não encontrei a meta 21 que prevê a inserção do Brasil entre os dez maiores países produtores de novos conhecimentos, além da formação de quatro doutores a cada mil habitantes do País. Essa meta foi retirada? Alguma informação a respeito? Agradeço desde já.

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