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Currículo e financiamento são temas mais frequentes entre os projetos de lei no Congresso

29 de julho de 2016
Levantamento do Todos Pela Educação considerou todos os projetos de lei que impactam a Educação Básica do País e tramitam desde 2006

Currículo e financiamento são temas mais frequentes entre os projetos de lei no Congresso
Zeca Ribeiro/Agência Câmara




Mariana Mandelli, Pricilla Kesley e Bruna Rodrigues, do Todos Pela Educação

Desde 2006, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal 922 projetos de lei que tratam da Educação Básica brasileira. Desses, 15% tratam da inclusão de novas disciplinas e conteúdos no currículo das escolas ou de financiamento da área educacional. Os números fazem parte de um levantamento realizado pelo Todos Pela Educação em que foram considerados os seguintes tipos de propostas: projeto de lei (PL); projeto de lei complementar (PLC); proposta de emenda à Constituição (PEC) e projeto de decreto legislativo (PDC) (leia mais sobre como o levantamento foi feito abaixo).

Para especialistas, muitos desses projetos buscam avanços, mas nota-se que os parlamentares legislam sobre temas dos quais não deveriam tratar, além de propor leis referentes a temas já contemplados pela legislação do país. Há, entre projetos com temas exóticos e o fato de muitos deles conterem temas já contemplados em outras leis, como a própria Lei de Diretrizes e Base (LDB), o atual Plano Nacional de Educação (PNE) e até mesmo na Constituição Federal.

Apesar de não haver um custo médio estimado da tramitação de todas essas matérias, há, no mínimo, uma evidente dedicação de tempo. “Qualquer legislação que não considere o amplo debate que orbitou até a aprovação do PNE é desnecessária. Pois se gasta um tempo significativo da casa [legislativa] com temas já previstos. As discussões precisam propor algo que agregue”, avalia Fernando Mendes, um dos coordenadores pedagógicos da Comunidade Educativa Cedac, organização da sociedade civil de interesse público que atua desde 1997 na formação de educadores e outros processos voltados para a melhoria da qualidade da Educação pública no país.

Além disso, especialistas chamam a atenção para a falta de preparo dos parlamentares para lidar com temas como a Educação. "Não há conhecimento por parte de muitos parlamentares. Deveria haver uma formação mínima, que garantisse aos que se elegem saberes jurídicos, por exemplo", afirma Heloisa Oliveira, administradora-executiva da Fundação Abrinq. A instituição realiza um levantamento anual sobre a produção do legislativo relativo aos direitos da criança e do adolescente.

A proposição de projetos repetidos contendo direitos já garantidos por lei, explica Heloisa, deve-se ao que ela chama de "vácuo" no cumprimento das políticas públicas educacionais. "Propõem-se PLs iguais aos existentes e já regulamentados para cumprir o vazio da efetivação de uma política. Ou seja, leis que foram aprovadas, mas não funcionam. Uma das funções do Legislativo é justamente fiscalizar o Executivo, mas isso não ocorre", opina. "Enquanto isso, vemos muitos projetos que propõem coisas que não são de atribuição do Legislativo".

Ela também destaca o atraso que matérias mais urgentes sofrem em decorrência de motivações políticas. "A revisão do pacto federativo é algo que vai e volta e matérias que esbarram em financiamento da Educação também, porque até passam nas comissões de Educação, mas estacionam nas outras. O PNE é um exemplo de projeto que demorou muito mais do que deveria para ser aprovado", pondera. "Nem tudo tramita com a urgência necessária".

Representação e diversidade
Ricardo Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, destaca que apesar do volume grande de matérias, poucas acabam aprovadas. Isso demonstra, segundo Martins, um filtro rigoroso na casa. “É resultado de um consenso bastante sólido e da ajuda das consultorias técnicas e dos debates nas comissões temáticas, que unem parlamentares que se debruçam tradicionalmente sobre determinados temas”, afirma. É por isso que, segundo ele, é baixo o risco de se aprovar, por exemplo, a grande quantidade de PLs que visam modificar a grade curricular.

"Não se legisla sem conhecimento de causa. Além disso, devemos lembrar que os parlamentares têm razões políticas para apresentar determinados projetos. Eles cumprem um papel ao fazer isso, já que, do ponto de vista estritamente político, isso tem algum sentido para a comunidade que ele representa – nem que seja simbólico", afirma. "O parlamento dá a liberdade para que se apresentem ideias de todos os tipos, estapafúrdias ou não. O Legislativo representa a nossa sociedade e é por isso que deve ser vasto, com opiniões diversas, de especialistas e não especialistas. Ter uma formação para parlamentares me parece uma ficção, já que nenhum país do mundo tem".

Para Martins, falta entendimento da sociedade sobre a importância do papel da Câmara e do Senado. "Existe um preconceito que não é só brasileiro. O Poder Legislativo tem um menor grau de reconhecimento pela população e se soma a isso o fato de a mídia mostrar somente o lado negativo. Falta conhecimento da sua função. A LDB, por exemplo, teve origem no parlamento. O PNE também teve uma versão elaborada pelo Legislativo", explica.

Anna Helena Altenfelder, superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), apesar de reconhecer o papel importante da atuação do Legislativo, acredita que os parlamentares precisam ouvir mais a comunidade e não “partir de ideias isoladas”. Para ela, um debate que contemple quem conhece e está dentro do dia a dia da escola é fundamental. “Por isso temos o Conselho Nacional de Educação e os conselhos estaduais. Quando matérias curriculares, por exemplo, forem objetos de projeto de lei, é preciso que as comissões façam audiências públicas, que chamem especialistas, professores, famílias, pais”.

Abaixo, destacamos os temas mais recorrentes encontrados no levantamento.


Inclusão de disciplinas e conteúdos na grade curricular - 138 propostas
Sem dúvida, este é o tema mais frequente no Legislativo brasileiro, quando se faz uma busca por projetos sobre a Educação Básica. Como afirmado por especialistas, a proposição e a decisão sobre diretrizes curriculares não é competência do Legislativo, mas do Conselho Nacional de Educação. Além disso, por conta do PNE, está em discussão a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para toda a Educação Básica (leia mais aqui).

Os projetos dos parlamentares propõem a inclusão de disciplinas e conteúdos como: envelhecimento; Educação no trânsito; cidadania; ética e moral, ciência política; noções de Direito; prevenção de drogas; esperanto (idioma universal); educação alimentar; Educação ambiental; empreendedorismo e Educação financeira; Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); cultura de paz; Pedagogia; segurança; entre outros.


Financiamento - 113 propostas 
Neste bloco estão agrupados os projetos que versam sobre o financiamento da Educação brasileira, contabilizando temas como royalties do petróleo, investimento, Fundeb, orçamento da União, salário-educação e ampliação do regime de colaboração fiscal entre os entes.

O destaque dessa sessão é a grande quantidade de projetos que tentam ampliar o financiamento para a Educação nos municípios ou normatizar estratégias que, em última análise, permitem que as prefeituras driblem as atuais imposições orçamentárias. Importante ressaltar que o Sistema Nacional da Educação, com instituição prevista na Lei do PNE, tem por objetivo sanar esses problemas de colaboração fiscal entre os entes (leia mais aqui).


Professor - 98 propostas 
A figura do professor, tão cara à Educação, é um dos focos recorrentes nas propostas legislativas. Carreira é um dos principais temas abordados, com foco para PLs sobre a aposentadoria do docente. No campo da formação, há desde apoio financeiro até inclusão de conteúdos na grade curricular desse profissional. O piso salarial do professor, assunto de recorrentes polêmicas e greves em todo País, aparece em 20 matérias; a maioria estabelece auxílio da União para garantir o pagamento dos professores de municípios que não conseguem arcar com tais custos.


Isenção fiscal e impostos com serviços de Educação - 52 propostas
Isenção fiscal para pessoa física referente a gastos com Educação aparece como o principal tema quando o assunto são impostos e Educação no Legislativo. Contudo, há também propostas que beneficiam escolas públicas, a iniciativa privada e as organizações sociais. Materiais e serviços específicos – como livros, cursos de idiomas e produtos alimentícios destinados a escolas – são alvos dos parlamentares; há ainda propostas que se dedicam a conceder benefícios fiscais aos docentes.


Infraestrutura - 49 propostas
Os projetos de lei propostos para melhorar a infraestrutura das escolas tratam essencialmente da instalação de bibliotecas, quadras e ginásios esportivos e laboratórios nos estabelecimentos escolares.


Saúde - 48 propostas
Os projetos de lei que tratam da saúde de alunos e professores propõem a presença de profissionais da área médica em ambiente escolar – psicólogos, nutricionistas e enfermeiros são alguns exemplos. Testes oftalmológicos, diagnóstico de dislexia e até avaliação cardiológica aparecem como assuntos das matérias.


Profissionais da Educação - 48 propostas
Os diferentes profissionais que participam da escola também são objetos da atuação do Legislativo. Os projetos tratam de orientadores pedagógicos, técnicos-administrativos, diretores escolares e educadores sociais. Semelhante ao caso dos professores, a principal temática nessa seção é sobre a remuneração e carreira desses profissionais, com destaque para aposentadoria. Sem nenhuma lei que especifique a seleção e carreira dos diretores – apesar da indução da Meta 16 do PNE para que isso aconteça –, formação e critérios de escolha para a eletividade de gestores escolares aparecem entre as propostas legislativas.


Transporte escolar - 42 propostas
Regulamentação de valores, repasses públicos, viagens intermunicipais, programas nacionais e passe livre (incluindo para quem acompanha as crianças até a escola), tempo útil dos veículos e até a extensão do passe escolar durante os fins de semana são alguns dos temas dos projetos que tratam de transporte escolar.


Acesso, escolarização e matrícula - 38 propostas
Garantia de matrícula para crianças de abrigos e de mães vítimas de violência doméstica, acesso à escola para dependentes de drogas e regras burocráticas sobre a obrigatoriedade de documentos ou idade adequada aparecem aqui, junto a projetos de lei que vetam a prática dos chamados vestibulinhos em escolas particulares. Dentro dessa categoria também estão as propostas que garantem a Educação como direito básico.

Vale lembrar que a Educação é um direito social garantido pela Constituição Federal e que, de acordo com a Emenda Constitucional 59, de 2009, toda criança e jovem entre 4 e 17 anos deve estar matriculado numa unidade de ensino, independentemente de sua origem socioeconômica.


Educação inclusiva e Educação Especial - 37 propostas 
Outro tema bastante popular é a inclusão de crianças e jovens com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro, de preferência na rede regular de ensino. Além deles, alguns projetos defendem a Educação Especial, que segrega os estudantes com deficiência em instituições que se restringem à Educação Especial. 

É importante deixar claro que a inclusão é tema da meta 4 do PNE e também consta na legislação brasileira desde a Constituição de 1988 (leia mais aqui).


Gestão, LRE e corrupção - 34 propostas
Projetos de diferentes naturezas tratam da gestão da Educação brasileira: desde pronunciamentos do presidente da República até a tipificação e punição de corrupção na área da Educação. Nessa categoria, tramitam na Câmara diversas leis que abordam a responsabilidade dos gestores públicos educacionais em relação ao avanço da Educação, sendo a mais antiga delas o PL 7420 de 2006, da Professora Raquel Teixeira (PSDB). Bem vista por especialistas, a chamada Lei de Responsabilidade Educacional tem como objetivo incentivar a institucionalização das políticas públicas educacionais, de modo a garantir que gestores de diferentes partidos se comprometam com resultados na área.


Pronatec, Ensino Técnico e profissionalizante - 34 propostas
Criação de vagas de ensino técnico e a garantia de cursos profissionalizantes para jovens dependentes de drogas, menores infratores da lei e residentes em abrigos aparecem no âmbito das políticas públicas desse tipo. Mudanças no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) também são observadas.


Violência, bullying e segurança - 33 propostas
Tramitam 33 projetos de lei que versam sobre questões de violência dentro da escola, incluindo temas como bullying e a instalação de sistemas de segurança e vigilância (como câmeras). As propostas vão desde o aumento da pena para agressores que cometerem crime dentro do ambiente escolar e contra professores até a realização de seminários sobre o assunto para os alunos. Vale lembrar, no ano passado foi sancionada a Lei Nº 13.185, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.


Educação Prisional e medidas socioeducativas - 33 propostas
Frequência escolar obrigatória para jovens infratores, aumento do tempo de internação por ato infracional grave com formação técnico-profissional e adicional de periculosidade para docentes de unidades prisionais aparecem entre os projetos dessa categoria.


Alimentação e merenda - 27 propostas
Os projetos aqui incluídos versam principalmente sobre a compra de alimentos e também sobre o cardápio das escolas. Aparecem propostas sobre a gestão das verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e também sobre a proibição alimentos calóricos (como refrigerantes) em escolas públicas e privadas e da terceirização da alimentação escolar.


Material didático - 27 propostas
Diferentes especificações sobre material didático são abordadas nos PLs em tramitação, como mensagens a ser veiculadas nas capas, obrigatoriedade do fornecimento gratuito de materiais coletivos (o que já está assegurado em outras legislações), critérios para a adoção de livros no Ensino Público e isenção fiscal sobre materiais escolares.


Educação integral, ampliação da jornada e carga horária - 23 propostas
Propostas de ampliação da carga horária total ou de determinadas disciplinas, além do ano letivo, também tramitam no legislativo. Dentre os projetos, diversas temáticas são contempladas no PNE, como priorizar a oferta de Educação Integral para a população mais vulnerável. Um tema que se destaca entre os demais é a garantia, em curto espaço de tempo, de turno integral para todo o Ensino Fundamental, medida de grande impacto financeiro e pedagógico.


Educação Infantil – 21 propostas
Entre os projetos de maior destaque estão a oferta de creches noturnas e a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo também em creches. Além disso, há projetos que criam legislação sobre alimentação saudável e inclusão de conteúdos específicos no currículo da etapa, como Educação de trânsito.


Avaliação educacional - 20 propostas
Propostas para as avaliações de larga escala também constam entre os textos legislativos. Há projetos sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica (Sinaeb). Porém, o assunto mais recorrente é a instalação de placas com o Ideb da escola em local visível, tema bastante discutido pela imprensa há alguns anos. Também surge nessa seção PLs que visam implantar uma avaliação periódica para professores da Educação Básica.


Diversidade, gênero, liberdade religiosa e cultura de paz - 20 propostas
Respeito à alteridade, liberdade religiosa e exaltação dos ideais da coletividade estão entre os princípios tratados nos projetos que obrigam a instituição de uma cultura de paz nas escolas brasileiras. Também há textos que debatem os direitos educacionais dos indígenas e quilombolas e parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência nas escolas de pessoas travestis e transexuais.


Cultura e esporte - 16 propostas
Especificações sobre a oferta de Educação Física, escolarização de atletas, prêmios para vencedores em jogos escolares e atividades culturais próximas ou dentro das escolas são algumas das sugestões dos parlamentares para essa temática. Há entre as propostas a cobertura obrigatória de espaços escolares para realização de atividades físicas e a proibição da prática de Educação Física entre as 10 horas da manhã e as 14 horas da tarde para estabelecimentos sem quadra coberta.


Aprovação, reforço e frequência escolar - 13 propostas
Obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem as famílias por conta de faltas e aumento da frequência mínima exigida para aprovação estão entre as propostas.


Escola sem Partido e outros vetos ideológicos - 6 propostas
Tramitam na Câmara quatro PLs na linha do Escola Sem Partido, que tratam de suposto “assédio ideológico” no sistema de ensino. Também há projetos para “criminalizar comportamento que induza à ideologia de gênero”.


Juventude e protagonismo juvenil - 6 propostas
Após as ocupações das escolas públicas pelos estudantes secundaristas, surgiram alguns PLs sobre juventude e para incentivar o protagonismo juvenil e fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes, como grêmios escolares, mesmo já havendo legislação federal para isso.

Projetos polêmicos
Entre temas ligados a grupos religiosos, destacam-se uma proposta de obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país (PL 309/ 2011), do deputado Marco Feliciano (PSC/SP). Vale ressaltar que a oferta de ensino religioso, de matrícula facultativa e assegurado o não proselitismo, já é obrigatório no Ensino Fundamental. E é importante lembrar que o Estado brasileiro é laico, ou seja, não tem religião oficial e assegura o direito de todos os cidadãos a seguir (ou não) qualquer religião. Desconhecendo essa natureza constitucional, o deputado Octavio Leito (PSDB/RJ) propõe a inclusão de ensinamentos sobre a bíblia nos Ensinos Fundamental e Médio, por meio do PL 20/ 2015). Por fim, a crença na chamada Teoria da Criação entraria na base curricular dos Ensinos Fundamental e Médio de acordo com o PL 5336/2016, do deputado Jefferson Campos (PSD/SP).

Leis inspiradas no movimento Escola sem Partido, que, entre outros absurdos, pede punições a professores que emitam opinião política em sala de aula, são propostas pelo senador Magno Malta (PR/ES) e pelos deputados Erivelton Santana (PSC/BA), Rogério Marinho (PSDB/RN) e Izalci Lucas Ferreira (PSDB/ DF).

Já o deputado Edmar Arruda (PSC/ PR) propõe a meritocracia como princípio balizador do Ensino Público, por meio da PEC 82/2011.

A obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos matricularem os filhos e dependentes em escolas públicas durante o mandato eletivo (PL 5332/ 2016) é o que pretende o deputado Cabo Daciolo (PTdoB/RJ).

Marco Feliciano (PSC/SP), ele de novo, busca criminalizar comportamento que induza à ideologia de gênero (PL 3235/2015).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seria alterado pelo PL 7307/2014, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), e passaria a prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.


Outros temas
Confira temas que aparecem com menor incidência no levantamento:

- permissão para que aprovados no vestibular antes de concluir o Ensino Médio possam assumir a vaga;
- trabalho infantil, estágios e menores aprendizes;
- acesso e escolarização;
- vestibular;
- proibição de celular na escola;
- ensino domiciliar;
- Educação hospitalar;
- direitos dos alunos no exterior;
- limite de alunos por sala;
- bolsas diversas;
- corte etário;
- cotas;
- instituição de datas comemorativas nacionais, patronos e prêmios;
- EJA;
- isenção de taxas de vestibular e passaporte para estudantes;
- proibição da cobrança de taxas para expedição de certificados e diplomas;
- mensalidades;
- sabatistas;
- política nacional de leitura;
- assistência social e conselho tutelar;
- revogação de atos e portarias do CNE e do MEC;
- criação de colégio militar;
- CNE;
- comportamento escolar e estabelecimento dos deveres e responsabilidades dos adolescentes;
- cooperativas educacionais;
- obrigatoriedade de manter exemplar do ECA em todas as escolas;
- educação rural;
- educação superior obrigatória em cidades grandes;
- criação de conselho federal em áreas como Pedagogia;
- escolas infantis no programa Minha Casa, Minha Vida;
- gratuidade dos cursos de especialização;
- obrigação dos filhos de políticos estudarem o sistema público;
- fechamento de escolas;
- direito das alunas gestantes à Educação;
- vulnerabilidade juvenil;
- organizações sociais;
- participação da família na vida escolar;
- regulamentação e acompanhamento do PNE;
 

Sobre o levantamento
As matérias legislativas consideradas neste levantamento foram consultadas nos sites da Câmara dos Deputados e no Senado Federal por meio dos mecanismos de busca neles oferecidos. Na primeira rodada, foram consultados todos os 2.552 resultados da busca pela palavra “Educação”.

Dentre esses, foram considerados os projetos que têm relevância para a Educação Básica brasileira, incluindo gestão orçamentária e públicos minoritários. Por essa razão, aparecem projetos sobre combate à corrupção, trabalho infantil, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e sobre menores de idade em conflito com a lei, uma vez que, por mais que não citem explicitamente políticas educacionais, são temas que impactam o sistema de ensino brasileiro por abranger crianças e jovens em idade escolar. Projetos de lei relativos somente à Educação Superior não foram coletados.
 


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