Novo Fundeb aprovado! E agora? Regulamentação!

POR Pricilla Kesley, do Todos Pela Educação 31 Ago, 2020

Confira um guia dos próximos passos para operacionalizar o fundo que abre um novo capítulo na história da Educação brasileira

 

No final de agosto, um novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), maior, mais justo e mais eficiente foi aprovado no Congresso Nacional, sendo promulgada a Emenda Constitucional 108/2020. Vitória da Educação Pública e marco importante na longa batalha de combate à desigualdade na Educação empreendida por educadores, gestores públicos, parlamentares, especialistas em Educação e organizações da sociedade civil, entre elas o Todos Pela Educação, que influenciou o novo modelo de distribuição que direciona mais recursos para quem tem menos.

 

Mas a aprovação não encerra o assunto. Os alicerces de um novo Fundo foram lançados, mas falta todo o resto da obra - isto é, as paredes, vedações e coberturas - para que ele seja funcional! São detalhes legais e técnicos que garantirão que essa política aprimorada realmente seja transformadora para os Estados e os Municípios. Tudo isso dependerá da Lei de Regulamentação. Para entender os próximos passos desse novo capítulo na Educação Básica Pública, o Todos Pela Educação realizou o evento online “Novo Fundeb Aprovado. E agora?" (clique para assistir) e preparou um guia sobre o assunto. Veja, compartilhe e acompanhe esse debate.


 

+++ NÃO SABE O QUE É E COMO FUNCIONA O FUNDEB? ENTENDA!

 

O que é uma lei de regulamentação e por que ela é importante para o novo Fundeb?

A Constituição Federal é o documento fundamental da cidadania brasileira, que abriga a base das nossas políticas públicas. Mas são as regulações complementares que erguem as paredes do que ali está proposto. Esse foi o caso do sistema público de saúde brasileiro, previsto na Constituição, em 1988, mas que teve o tão conhecido Sistema Único de Saúde (SUS) detalhado apenas em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (n° 8080).

 

Assim, a lei de regulamentação do Fundo deverá contemplar os desdobramentos para que o mecanismo possa sair do papel, como especificações de cálculos e efeitos nos Estados e Municípios, bem como explicitar quais profissionais da Educação devem ser beneficiados com as mudanças legais. 



 

Até quando a lei de regulamentação deve ser aprovada?
Para que o novo Fundeb funcione a partir de 2021, conforme previsto pela Emenda Constitucional 108/2020, a lei de regulamentação do Fundo deve ser aprovada até 31 de dezembro deste ano. Do contrário, corremos o risco de ter uma lei frágil ou muito simplificada, na forma de Medida Provisória (MP), ou ainda não aprovarmos nada. Caso isso ocorra, pode haver graves prejuízos à volta às aulas presenciais dos estudantes brasileiros no próximo ano, com a desorganização do ensino, especialmente em um contexto de cortes de verbas na Educação, somados aos déficits (até R$56 Bi) na arrecadação dos Estados e Municípios causados pela pandemia na retomada das aulas. 

 

 

Como será a tramitação da lei de regulamentação?
Há várias possibilidades. Trata-se de uma lei ordinária, que pode seguir por vários caminhos: ser proposta na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, pode haver também várias leis concomitantes (a serem apensadas), ou vir por meio de um Projeto de Lei do Executivo e, até mesmo, uma Medida Provisória. Entretanto, para que haja um um processo de qualidade, com debates sobre os pontos essenciais da operacionalização (veja abaixo a lista), mas dentro do prazo curto, a lei deve seguir um caminho pactuado entre deputados e senadores.



 

Conheça os principais pontos para prestar atenção na fase de regulamentação
Na Emenda Constitucional 108/2020 há um conjunto de 27 elementos de mudanças na legislação (veja abaixo), sendo que 20 deles dialogam diretamente com o funcionamento do Fundeb, e, por isso, precisam ser explicitados na Lei de Regulamentação do Fundo. Esses são os aspectos que requerem a atenção especial dos legisladores, tendo em vista o curto espaço de tempo disponível (4 meses) para discutir em profundidade os inúmeros aspectos técnicos da operacionalização. Entre os demais, cinco dizem respeito a outras leis ou decretos e dois são direitos que entram na Constituição sem necessidade de regulamentação. 

 

 

 

 

DEVEM SER TRATADOS NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB (separados por temas)

 

 

 

Constituição dos 27 fundos estaduais

→ Cesta de impostos que entram nos fundos e compensação de recursos de impostos extintos

→ Constituição jurídica dos fundos contábeis 

  

Fatores de ponderação para a redistribuição de recursos

→ Fatores de ponderação por etapa, modalidade e tipo de ensino

→ Ponderadores fiscais

→ Ponderador de Nível Socioeconômico (NSE)

→ Matrículas contabilizadas nas distribuição dos fundos

 

Operacionalização dos três modelos de distribuição dos recursos da complementação da União

→ Cálculo da complementação por Valor Aluno Ano Final (VAAF)

→ Cálculo da complementação por Valor Aluno Ano Total (VAAT)

→ Distribuição de 50% VAAT para a Educação Infantil

→ Cálculo da complementação no modelo VAAR

→ Regras de transição entre os modelos de complementação da União

  

Uso dos Recursos do Fundeb

→ Mínimo de 70% para profissionais da Educação

→ Subvinculação do VAAT para despesas de capital

→ Recursos para a Educação Infantil conveniada

→ Prazos legais para uso de recursos

 

Fiscalização, avaliação e controle dos uso dos recursos

→ Periodicidade, formato e sistema de informação dos dados contábeis, fiscais e orçamentários

→ Integração entre conselhos locais

→ Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Educação nas esferas estadual, distrital e municipal

 

Avaliação e revisão periódica do Fundo

→ Processos de avaliação periódica

→ Revisão periódica legislativa

 

 


OUTRAS LEIS RELACIONADAS À EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020

 

⧫ Piso Salarial do Magistério

⧫  Leis estaduais de ICMS, a serem aprovadas em até 2 anos 

⧫  Lei do Sistema Nacional de Educação, que regulará o Custo Aluno-Qualidade

⧫  Regramento a respeito da padronização de dados contábeis e organização da fiscalização das despesas públicas (alguns aspectos entram na regulamentação do Fundeb e outras exigem outros detalhamentos exteriores)

 


DIREITOS SEM NECESSIDADE EXPRESSA DE REGULAMENTAÇÃO

 

“Participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas”

 

“Direito à Educação e à aprendizagem ao longo da vida”

 

 


 



 

++NOTA TÉCNICA DO TODOS: ENTENDA NO DETALHE TODAS AS MUDANÇAS PREVISTAS NA ETAPA DE REGULAMENTAÇÃO! 


 

E você com isso? Entenda por que acompanhar a Lei de regulamentação do Fundo

As políticas públicas e os processos a elas relacionados podem parecer confusos e difíceis de compreender, mas, tudo que está por trás da elaboração de políticas públicas educacionais como o novo Fundeb ou mesmo o SNE (as fórmulas, sistemas, organização de instâncias de pactuação) mudam a vida e a história de milhões de brasileiros. São decisões que, tomadas agora, impactarão muitas gerações, e o mais importante: beneficiando exatamente os estudantes que nascem em regiões pobres do Brasil e precisam de mais apoio para romper os ciclos de falta de perspectiva. 

 

Assim, a etapa de regulamentação do novo Fundeb definirá o formato do novo capítulo da Educação Pública no Brasil. Se quisermos que seja um capítulo de equidade de fato, isto é, mais oportunidades para as crianças e desenvolvimento sustentável para o País, isso só vai acontecer se os alicerces do Fundo se traduzirem em desenhos minuciosos orientados para o combate das desigualdades. 


 

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E o próximo grande debate contra as desigualdades educacionais, qual é?

O Sistema Nacional de Educação! Guarde esse nome. Nunca ouviu falar do assunto? Pois ele também está na Constituição Federal desde 1988. E diz respeito a algo que todos nós conhecemos: criar sinergia na Educação. Embora o Brasil tenha um sistema de ensino, com responsabilidades divididas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, faltam espaços para que os processos da área (a passagem do Fundamental para o Médio, por exemplo) sejam coordenados.  Regulamentar o SNE está ligado a melhoria na gestão da Educação: evitará desperdício de recursos e aumentará a eficiência e igualdade entre os alunos. 

 

Um exemplo prático ligado ao financiamento da Educação da importância de um SNE é garantir um pacto dos primeiros referenciais de um padrão mínimo de qualidade da oferta de Educação, como propõe a Constituição. Fundamental para combater as desigualdades, essa definição requer pactuação federativa (isto é, uma construção coletiva entre União, Estados e Municípios) mais ampla e bem informada sobre evidências da qualidade das escolas brasileiras e secretarias de ensino de todo o Brasil. 


Crédito Imagem: Marcelo Camargo/ Ag. Brasil
 

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EC 108/2020, Educação Já, Emenda Constitucional 108/2020, Fundeb, PEC 15/2015



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