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A colaboração dos entes na Educação brasileira

16 de fevereiro de 2016
Debate acompanha as transformações políticas do país desde o período imperial

A colaboração dos entes na Educação brasileira
João Bittar/MEC




Pricilla Kesley, do Todos Pela Educação

Sob a polissêmica palavra sistema, falar em organização da Educação do Brasil implica abordar o regime federalista do País, cuja essência é descentralização do poder. Com a oferta das etapas de ensino divididos entre União, estados, municípios e Distrito Federal; atualmente, diferentes sistemas de ensino coexistem no Brasil.

Essa desagregação não é novidade; pelo contrário, tem início ainda no período imperial, sendo fortalecida pelos ideais liberais da República. O tema é contemplado nas legislações e debates públicos ao longo das inúmeras formatações políticas do País. Grosso modo, o sistema figurou mais centralizado sob os regimes ditatoriais e mais fragmentário sob os regimes democráticos, mas sempre com lacunas e disparidades na garantia da Educação, principalmente no quesito financiamento.

Criticadas por especialistas em Educação, essas desconexões resultam na falta de colaboração entre as esferas administrativas. “O que temos hoje são pactos pontuais que dependem da vontade dos gestores”, esclarece Romualdo Portella, professor na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP) e integrante do grupo de elaboração do projeto do Sistema Nacional de Educação (SNE), na Secretaria de Articulação de Sistemas de Ensino (Sase), do Ministério da Educação (MEC).

Debate na atualidade
A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), outorgado em 2014, deu impulso ao debate em torno da atribuição de responsabilidades e repartição de recursos da Educação. O plano prevê, na estratégia 20.9, a aprovação de um regime colaborativo entre os entes até junho deste ano.

Apesar de haver Projetos de Lei que abordam o tema, no ano passado, o assunto ganhou maior formalidade com a publicação do documento preliminar do SNE.
Para dar conta da diversidade do País e, ao mesmo tempo, garantir a institucionalização da colaboração entre os entes, o documento sugere um conjunto de alterações na legislação brasileira referente à Educação. Segundo o texto, tais normas devem formar “um complexo desenho para a ação supletiva técnica e financeira, fundamental para que cada ente federativo possa realizar plenamente suas competências. ”

Entre as ações estão a inclusão de um capítulo sobre o SNE na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal. Este último é contemplado pelo Projeto de Lei Complementar 413/2014, do deputado Ságuas Moraes (PT), e em trâmite na Câmara dos Deputados. O dispositivo aborda a definição de normas de cooperação entre os entes e institui o SNE.

O Fórum Nacional de Educação (FNE), por sua vez, lançou uma minuta preliminar de sugestão para institucionalização do SNE. Semelhante à PLP 413, a minuta também trata do detalhamento das responsabilidades dos entes em matéria de cooperação.

Ainda mais antigo, o Projeto de Lei 7420, da professora Raquel Teixeira (PSDB), tramita há 10 anos no Congresso Nacional. A lentidão do processo é explicada pelo teor polêmico da proposta: estabelecer a responsabilização de prefeitos e governadores que não cumprirem com as obrigações educacionais.

História recente
Diante da extensão territorial e da complexidade política do Brasil, a oferta igualitária de Educação pública é um desafio e o debate de eficiência nessa tarefa vem sendo construído ao longo de décadas.

A temática recebe especial atenção na Constituição Federal de 1988. Recém-saída de um período de recrudescimento político, a preocupação da nação na década de 80 era democratizar a sociedade brasileira, e a Educação acompanhou esse movimento.

A Carta Magna, no artigo 211, estabelece a colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal na organização dos sistemas de ensinos; o trecho está afinado com o artigo 23 que assegura a competência comum dos entes em proporcionar os meios de acesso à Educação.

Fundamental para a Educação no País, a organização do ensino nacional avançou com a promulgação da terceira, e ainda em vigor, LDB de 1996. O texto dedica o capitulo IV para a organização da Educação nacional, volta a estabelecer o investimento obrigatório da União em Educação, mas deixa lacunas quanto à colaboração dos entes.

Organização da Educação brasileira ao longo da história:

No Brasil Império
Um sistema educacional, ainda que incipiente, controlado inteiramente pelo poder central só existiu no Brasil entre os anos de 1824 e 1834, conforme revela a Constituição Imperial. A Educação estava reservada às elites e não considerava os escravos como cidadãos e, portanto, sujeitos de direito à Educação.

Ainda no século 19, em meio ao debate entre centralização e descentralização do Governo Imperial, o Ato Adicional institui dois sistemas de Educação desconexos: a atribuição da maior parte da oferta de Educação passa às províncias (precursoras dos atuais estados), que ganharam autonomia na organização do Ensino Primário e Secundário (o que hoje corresponderia à etapa do Ensino Fundamental e do Ensino Médio). Ao poder central coube a responsabilidade sobre a incipiente Educação Superior. As mudanças não democratizaram o acesso, que continuou restrito às elites.

No Brasil República
Com a proclamação da República, embebidos nos ideais liberais herdados da Europa, a instrução da população torna-se uma preocupação da recém-formada federação brasileira. Durante o período, foram inúmeros os dispositivos que incidiram sobre as competências da União, estados e munícipios em matéria de Educação. Apesar disso, a Constituição de 1891 manteve a divisão de responsabilidades entre Estados e União e, por isso, permaneceram dois sistemas de ensino pouco articulados.

Nos anos 30, a Educação - tais quais as estruturas políticas, econômicas e sociais brasileiras – passou por muitas transformações. A Constituição Federal de 1934 estabeleceu algumas mudanças na oferta da Educação: a formalização de gratuidade e obrigatoriedade do Ensino Primário (atualmente os Anos Iniciais) e o estabelecimento de um Plano Nacional de Educação sob Diretrizes e Bases a ser elaborado por um Conselho Nacional de Educação; um avanço na tentativa de ter um plano que combinasse a autonomia dos estados – que se mantinha - e a garantia de Educação em todo o País. O texto também formalizou a vinculação dos impostos ao financiamento da Educação, definindo uma porcentagem que os entes deveriam investir no setor.

No Estado Novo e na Ditadura Militar
Em 1937, com o golpe de Getúlio Vargas e o início do Estado Novo, uma nova constituição é promulgada e o sistema de ensino sofre retrocessos em termos de articulação e democratização. Acompanhando a realidade política, as diretrizes da Educação voltam a ser centralizadas nas mãos do poder central.

O regime ditatorial de Vargas chega ao fim em 45, e em 46 uma nova Constituição retoma os avanços e a organização da Educação brasileira previstas na Constituição de 1934, inclusive a garantia de autonomia dos Estados e Distrito Federal. O período é importante por dar início à discussão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que viria a ser promulgada quase 30 anos depois, em 1961, e que proporia uma maior – mas não completa - organicidade para o sistema educacional do País por meio de um maior detalhamento de responsabilidade dos entes e regras aos sistemas de ensino.

Entretanto, em 1964, o país entra em mais um período de endurecimento político e, mais uma vez, a oferta de Educação e sua gestão ficou centrada nas mãos da União. Durante a Ditadura, o país contou com uma nova LDB, em 1971. O regime derrubou a vinculação de impostos para financiamento da área, além de estabelecer que o investimento não precisava ser apenas em Educação Pública; e também conferiu à União o dever de elaborar planos nacionais para a Educação.
 

Fique por dentro: documentos referências
Lei de Diretrizes e Base (LDB) da Educação de 1996

Artigos 23 e 211 da Constituição Federal de 1988

Constituição de 1891

Constituição de 1934

Ato Adicional 1824 

Federalismo e Educação – Unesco
 


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